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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO - 01/2017

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO

Município de Icaraí de Minas

 

 O Município de Icaraí de Minas, pessoa jurídica de direito público interno, componente da administração pública direta, inscrito no CNPJ sob o número 25.224.304/0001-63, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de Colaboração que tenha por objeto a execução de projeto por escopo a garantir o abastecimento de água em 4 (quatro) comunidades rurais.

 

 

 

 

  1. 1.      PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1) A finalidade do presente chamamento público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Icaraí de Minas por escopo a garantir o abastecimento de água em 4 (quatro) comunidades rurais da região.

1.2) O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações definidas pela Lei 13.204, de 2015 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3) Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Colaboração.

 

  1. 2.      OBJETIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1) O Termo de Colaboração terá por objeto a concessão de apoio à Administração Pública Municipal para a execução de parte do procedimento de distribuição de recursos hídricos nas referidas comunidades rurais, em especial para o bombeio de água nos poços artesianos e manutenção efetiva das bombas.

2.2) As OSCs selecionadas para efetuarem os termos de Colaboração deverão nomear responsável para a manutenção da bomba hídrica, o qual deverá ligar e desligar, conforme interesse da comunidade, impedindo a degradação do referido equipamento.

 

  1. 3.      JUSTIFICATIVA

3.1) O Município de Icaraí de Minas, pessoa jurídica de direito público interno, componente da administração pública direta, vem, por meio deste edital, garantir a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; com o objetivo de selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de Colaboração.

3.2) A celebração do Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil visa assegurar o pleno abastecimento de água das comunidades constantes do anexo que acompanha o presente edital. 

 

  1. 4.      PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1) Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSC), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), entidades privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

 

  1. 5.      DA FASE DE SELEÇÃO

5.1) Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da OSC selecionada (mais bem classificada), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.]

5.2) Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

O presente edital tornar-se-á de aceso ao público assim que publicado, por escopo a assegurar a aplicação do princípio da publicidade; com prazo mínimo de 30 dias para a apresentação das propostas.

5.3) Etapa 2: Envio das propostas pelas OSC’s

As propostas serão apresentadas ao Município e a Comissão de Seleção – constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública – julgará o projeto quanto ao objeto, custo financeiro e metas.

5.4) Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil concorrentes. A Comissão de Seleção, em caráter discricionário, efetuará a análise e julgamento de cada proposta, quando esta possuirá total independência técnica para exercer seu julgamento.

 

 

Icaraí de Minas, 11 de agosto de 2017.

 

Prefeito Municipal de Icaraí de Minas

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE COMUNIDADES A SEREM ATENDIDAS

 

COMUNIDADE A SER ANTENDIDA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PERÍODO DE ATENDIMENTO

DIAS DA SEMANA  EM HAVERÁ ABASTECIMENTO

Valor Máximo a ser repassado durante o período de vigência

Comunidade de Santos Reis

Agosto de 2017 a agosto de 2017

Segunda à domingo

R$ 12.500,00

Comunidade de Nova Aparecida

Agosto de 2017 a agosto de 2017

Segunda à domingo

R$ 12.500,00

Vila Nova e Jacaré

Agosto de 2017 a agosto de 2017

Segunda à domingo

R$ 12.500,00

Comunidade de Vila Rica

Agosto de 2017 a agosto de 2017

Segunda à domingo

R$ 12.500,00

 

ANEXO II

 

MODELO DE PROJETO

 

1)      Informações necessárias no projeto:

 

a)      Nome da Entidade

b)      Comunidade a ser atendida

c)      Valor a ser pago

d)     Forma de repasse

e)      Prazo de execução

f)       Plano de trabalho

g)      Obrigações do Município e da Entidade  



 


 
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